Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Dívida de ICMS - Cobrança extinta com fulcro no CPC, art. 485, VI - Sentença mantida - Empresa extinta pelo encerramento da liquidação voluntária, com baixa cadastral na Junta Comercial em data anterior ao ajuizamento desta execução - Cessação da capacidade civil e processual da empresa - Inteligência do CPC, art. 70 e dos arts. 45 e 51, § 3º, do Código Civil - Impossibilidade de substituição da CDA ou redirecionamento aos sócios - Não enquadramento às hipóteses trazidas pela Súmula 392 e aos termos do que prevê o Tema 1.049, todos do STJ - Ilegitimidade passiva ad causam - Apelação da Fazenda Paulista não provida... (Continua)