Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ELASTECIMENTO DA JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TURNOS ALTERNADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Corte de origem não analisou a validade da norma coletiva sob o enfoque da possibilidade de prorrogação de jornada em turnos ininterruptos de revezamento em atividade insalubre, sem autorização da autoridade competente. Decaindo o requisito do prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297/TST, I. Agravo conhecido e desprovido.