Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu em parte a impugnação à penhora de imóveis, mantendo a constrição sobre os demais bens - Insurgência dos coexecutados.

Preliminar de descabimento do recurso rejeitada, com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Imóveis titularizados pelas «holdings familiares integrantes do polo passivo da execução - Possibilidade de se conferir a proteção do bem de família ao sócio morador de imóvel pertencente a pessoa jurídica de pequeno porte e com conotação familiar, até mesmo em virtude da convergência patrimonial, não se aplicando o instituto protetivo aos bens da sociedade nos quais supostamente residiriam os filhos dos sócios, por força dos mesmos critérios - Análise lógico-sistemática da Lei 8.009/1990 e dos precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Decisão anulada em parte, com o fito de se proceder à dilação probatória em relação à tese de impenhorabilidade dos bens que seriam utilizados como moradia pelos sócios das «holdings familiares, inclusive para que seja realizada inspeção nos locais, além de outras provas que porventura se afigurarem pertinentes para a análise do instituto do bem de família, ficando mantido o «decisum no que concerne aos imóveis em que morariam os filhos. Imóvel pertencente à coexecutada Maria do Carmo - Impenhorabilidade reconhecida, por se tratar de bem de família, nos termos da Lei 8.009/1990 - Existência de provas suficientes a amparar a proteção invocada - Precedentes. Recurso parcialmente provido.