Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Ação declaratória cumulada com restituitória e indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Relação de consumo não caracterizada. Autora que não era a destinatária final dos produtos importados e nem é hipossuficiente quando comparada com a ré. Ausência de prova da má prestação de serviços. Ré que foi contratada para prestar assessoria, e não para realizar o processo de importação. Obrigação de meio comprovadamente cumprida. Autora que negociou a importação diretamente com o terceiro exportador. Responsabilização da ré. Incabível. Dano moral não configurado. Autora pessoa jurídica. Era necessária ofensa a sua honra objetiva, que não houve. Precedente. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido