Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Marcelo Gonçalves Bustamante contra decisão que determinou a penhora de 10% dos rendimentos de sua aposentadoria em cumprimento de sentença de ação de improbidade administrativa. O agravante alega violação ao art. 833, IV e X, do CPC, que prevê a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, e argumenta que o bloqueio compromete a dignidade de sua família. ... (Continua)