Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público de Avaré. Pretensão de atribuir efeitos financeiros pretéritos às evoluções funcionais concedidas a partir do Decreto 7475/2023. Impossibilidade. Determinação normativa expressa de que só produzirão efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 2023. Efeito constitutivo do ato administrativo de concessão das evoluções funcionais, que não implica em reconhecimento de direito pretérito. Aplicabilidade do IRDR 48. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.