Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Contrato simulado - Partes que simularam contrato de prestação serviço com o fim de burlar multa por rescisão antecipada de contrato mantido com terceiro - Simulação comprovado por meio das trocas de e-mails e prova testemunhal - Relação de consumo - Responsabilidade solidária da cadeia produtiva pela fraude - Negócio jurídico nulo e, portanto, ineficaz - Impossibilidade de exigir o seu cumprimento - Inexigibilidade das cláusulas contratuais - Alegação de que ofertado aparelho celular à empresa autora - Ausência de impugnação específica - Necessidade de restituição do bem ou o equivalente em dinheiro, caso não comprovada sua efetiva quitação pela parte autora - Ante o reconhecimento de nulidade do negócio jurídico, necessário o retorno das partes ao estado anterior - Parcial procedência da ação mantida, com ressalva no tocante à necessidade de restituição do aparelho celular, a ser dirimida em cumprimento de sentença - Recurso provido em parte... (Continua)