Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ementa. Direito do consumidor e civil. Apelação cível. Falha na prestação de serviço. Venda e instalação de piscina. Defeitos estruturais e vazamento. Ilegitimidade passiva da segunda ré. Ônus da prova não cumprido. Provimento do recurso.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, decorrente de defeitos estruturais e vazamentos em piscina adquirida e instalada pelas rés. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a legitimidade passiva da segunda ré e o ônus probatório da parte autora quanto à existência de vínculo jurídico-obrigacional com a empresa apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, aplicando-se a responsabilidade objetiva estabelecida no art. 14 do mesmo diploma legal. 4. A primeira ré, sucessora da empresa vendedora do produto, integra a relação de consumo e é parte legítima para responder pelo defeito. 5. Em relação à segunda ré, não houve prova mínima da existência de vínculo jurídico com o autor ou da sua participação na venda e instalação do produto, não se desincumbindo a parte autora do ônus da prova, conforme o CPC, art. 373, I. 6. Inteligência da Súmula 330/TJRJ: O CDC não exime a parte autora do ônus de comprovar minimamente o fato constitutivo do seu direito . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais em relação à segunda ré, mantendo-se a sentença quanto à primeira ré. Tese de julgamento: A ilegitimidade passiva deve ser reconhecida quando a parte autora não comprova minimamente o vínculo jurídico da demandada com os fatos narrados na inicial. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 330/TJRJ.