Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. 1 - Na decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento ante a aplicação da Súmula 422/TST, restando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Na hipótese em debate o despacho de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista em razão do não preenchimento dos requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A e 2º, da CLT. Em razões de agravo de instrumento a parte não impugna esses fundamentos de forma específica, limita-se a argumentar que o recurso de revista observou todos os requisitos legais, além de renovar a matéria de fundo do recurso de revista. Desse modo, o agravo de instrumento não foi conhecido sob óbice da Súmula 422/TST. Mantem-se a decisão monocrática. 3 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.