Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE ALIMENTOS.

Sentença de parcial procedência. Pensão fixada em 20% sobre os rendimentos líquidos mensais em caso de emprego e, 30% do salário-mínimo vigente para o caso de trabalho informal ou eventual desemprego. Irresignação do Autor ao valor dos alimentos. Acolhimento. Obrigação alimentar que deve observar o binômio representado pelas necessidades do alimentado e pela possibilidade financeira do alimentante. Alimentante desempregado e percebe remuneração de baixa monta e conta com outras duas filhas menores. Reduzido o encargo para 25% do salário-mínimo na hipótese de desemprego e mantido a hipótese de emprego formal. Observância do princípio da paternidade responsável. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido parcialmente... (Continua)