Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de segurança. Obrigação de fazer. Pretensão à emissão de Certidão de Tempo de Contribuição, diante de demora excessiva da Administração Pública. Sentença que concedeu a ordem. Irresignação da autoridade impetrada. Acatamento. ... ()
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