Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Servidora pública - Município de Limeira - Merendeira - Adicional de insalubridade - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não cabimento - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa afastada - Ausência de elementos técnicos capazes de infirmar os fundamentos e as conclusões do laudo pericial - Mérito - Laudo negativo - Inexistência de exposição ao calor acima dos limites de tolerância previstos no Anexo III da NR, com as alterações da Portaria SEPRT 1.359/2019 - Esclarecimentos do perito relativos ao horário agendado para a perícia, tido como de máxima exposição, com todos os aparelhos geradores de calor sendo utilizados em sua capacidade máxima - Prescindibilidade de registro fotográfico da temperatura aferida durante a perícia, pois acompanhada por todas as partes - Ausência de direito ao adicional pleiteado - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)