Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - DANOS DECORRENTES DE ABALROAMENTO EM VEÍCULO AUTOMOTOR NO ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Apelo da ré - Alegação de falsidade documental, no que tange à propriedade do veículo automotor objeto da presente demanda - Não conhecimento - Ré que, em sede recursal, suscita questões não aventadas antes da sentença - Temas que não podem ser apreciados em sede recursal, sob pena de supressão de instância - Pugna, ainda, pela redução do «quantum indenizatório a título de danos materiais - Responsabilidade objetiva da ré, fundada no risco do empreendimento - Inteligência do art. 14, «caput do CDC - Ré responsável pela guarda e segurança dos veículos deixados sob sua custódia - Incidência da Súmula 130 do C. STJ - Dever de guarda preconizado pela regra do art. 629 do Código Civil que se subsume ao caso concreto - Danos materiais demonstrados - Sentença mantida integralmente - Majorada a verba sucumbencial - Apelo não provido... (Continua)