Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Decisão agravada julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem a fixação de honorários advocatícios - Incabível a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica por ausência de previsão legal, conforme entendimento do STJ - RECURSO DA PATRONA DOS TERCEIROS IMPROVID... ()
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