Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Bloqueio do veículo Possibilidade. Providência expressamente prevista no Decreto-lei 911/69. Medida, ademais, que se afigura útil e necessária para imprimir maior eficácia e efetividade ao comando jurisdicional. Decisão reformada. Recurso provido
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