Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL.

Alegação de erro quanto à natureza jurídica do contrato e sobre a formação de condomínio afastada. Matérias expressamente enfrentadas no Julgado. Manifestação clara de inconformismo com o julgado que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Embargos rejeitados... (Continua)