Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Valinhos. IPTU e TSP. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a imunidade recíproca e a isenção fiscal em favor da CDHU. Irresignação exclusivamente quanto à isenção fiscal. Descabimento. art. 3º da Lei Municipal 3.795/2004 que concedeu isenção à CDHU em relação aos imóveis integrantes dos empreendimentos habitacionais por ela implantados no Município, até a sua comercialização, momento em que os tributos devem ser lançados em face dos adquirentes, afastada, pois, a sujeição passiva da empresa pública. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo, requisito não previsto na lei isentiva. Revogação expressa ou tácita de tal norma pelo CTM que não restou demonstrada. Verba honorária corretamente fixada no patamar mínimo previsto no art. 85, §§2º e 3º do CPC. Sentença mantida. Majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... (Continua)