Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ROTULADA DE «DESPEJO C.C. COBRANÇA ALUGUÉIS". AUSÊNCIA DE PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE APENAS DECRETOU O DESPEJO E IMPÔS PAGAMENTO DE MULTA, ALINHADA COM O PEDIDO.
1.Ação julgada procedente, em primeira instância, apenas para decretar a extinção da relação locatícia e impor à inquilina pagamento de multa.... ()
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