Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de Procedência. Inconformismo do Réu. Empréstimos consignados com desconto em benefício previdenciário. Fraude. Transações sequenciais. Ônus da prova da veracidade do Contrato digital que incumbia ao Réu. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Inteligência do art. 429, II, CPC. Autenticidade da contratação não comprovada (art. 373, II do CPC e do art. 6º, «caput e, VIII, do CDC). Falha na prestação de serviços configurada (CDC, art. 14). Cobrança indevida. Cabível a devolução das quantias indevidamente descontadas. Compensação com o valor emprestado. Depósito incontroverso do valor do empréstimo na conta bancária do Autor. Possibilidade de devolução. Danos morais configurados. Dano in re ipsa decorrente do desconto indevido em verba alimentar. Verba fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que merece redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quantia que se mostra mais razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)