Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR MAIS GRAVE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1.

Na espécie, os dois adolescentes foram apreendidos em situação flagrancial, em suposta atividade de tráfico de drogas, na posse de 79g de cloridrato de cocaína, distribuídos em 71 pequenas unidades destinadas à venda. Oferecida a representação, o d. Juízo de primeiro grau, ao recebê-la, indeferiu o requerimento do Ministério Público em relação à internação provisória, sob o argumento de que não foi demonstrada a imperiosa necessidade da medida extrema, levando-se em consideração ser a primeira passagem dos adolescentes, além da natureza dos atos infracionais imputados. 2. De fato, encontra-se devidamente fundamentada a decisão que negou a imposição de internação provisória aos adolescentes, que demonstraram condições particulares capazes de convencer a respeito da sua desnecessidade e desproporcionalidade. No ponto, extrai-se da decisão vergastada motivos pelos quais não se revela a internação provisória a única medida capaz de, provocando ruptura com a ilicitude e a influência ilícita, garantir a ordem pública e a segurança pessoal dos adolescentes. 3. Por outro lado, não se mostram suficientes as razões invocadas pelo Ministério Público para justificar a imprescindibilidade da internação provisória, porquanto deixou-se de contextualizar adequadamente a necessidade cautelar de sua segregação, invocando-se argumentos genéricos, baseados quase exclusivamente na comprovação de autoria, insuficientes a atender os requisitos dos arts. 184 e 108 e parágrafo único do ECA. Nessas condições, nada justifica a imposição da tutela provisória mais severa. Recurso desprovido.... (Continua)