Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 702.4204.5139.6626

1 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

Provas documentais que atestam a regularidade da contratação - Pacto que contou com a biometria facial, geolocalização, data e hora, IP e dispositivo de acesso - Transferência efetuada à conta de titularidade da autora, não negada, inclusive - Validade da contratação - Banco réu que se desincumbiu do ônus que lhe competia - Instrução Normativa INSS/PRES 28/08 que admite a contratação por meio eletrônico - Não vislumbrada a ocorrência de ato ilícito ou abusivo pelo banco requerido - Inexistência do dever de indenizar - Recurso desprovido... ()

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