Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INADMISSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria do crime, bem como a destinação comercial da droga apreendida, foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)