Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Tipo subjetivo configurado. Não é o caso de erro de tipo. 3. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Maus antecedentes que justificam a pena-base acima do mínimo legal. Reincidência e maus antecedentes a impor o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Apelo desprovido.