Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - Despesas condominiais. Tutela cautelar antecedente para sustar protesto e anotações restritivas relativas a débitos condominiais. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária à autora. Insurgência. Movimentação financeira incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira. Agravo não provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote