Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita - Ação de repactuação de dívidas - Possibilidade de se indeferir o pleito de justiça gratuita quando controversos os elementos dos autos no que tange à alegada necessidade - Impossibilidade de se reconhecer que a agravante faça jus à gratuidade processual - Agravante que recebe quantia mensal líquida superior a cinco salários-mínimos - Concessão do benefício que não se legitima - Atribuído à causa o valor de R$ 64.801,08, de modo que as custas iniciais a serem recolhidas não são elevadas - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor alto, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC.

Tutela de urgência - Ação de repactuação de dívidas - Pretendida pela agravante a limitação dos descontos das parcelas dos empréstimos a 30% de seus rendimentos líquidos mensais, assim como a não inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito - Descabimento - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio, calcado na instalação de um cenário de conciliação, audiência na qual o devedor deve apresentar a sua proposta de pagamento aos credores, o que ainda não ocorreu - Impossibilidade de concessão da tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido