Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Pretensão de compelir a parte ré a levantar o gravame imposto sobre o veículo da autora - Sentença de procedência para reconhecer a nulidade do gravame e determinar a expedição de ofício visando sua exclusão, além de confirmar a tutela de urgência - Apelo do requerido defendendo a regularidade do negócio jurídico que ensejou o gravame ou, alternativamente, a revogação ou redução/limitação do teto da multa cominatória imposta - Recurso conhecido em virtude da impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inconformismo injustificado - Impossibilidade de inclusão da empresa JS Mega Som Ltda. no polo passivo - Pedido intempestivo - Nota Fiscal 1357516 (de saída) demonstra que o veículo foi adquirido pela autora zero quilômetro diretamente do fabricante - Demonstrada a titularidade do bem, de modo que é possível supor que o banco ofertou crédito a terceiro que fraudulentamente deu o veículo do autor como se fosse seu em garantia da operação, sem conhecimento do autor - Banco réu que admite que se trata de duplicidade (clonagem de chassi) - Requerido que não conseguiu comprovar a regularidade do negócio jurídico que ensejou o gravame - Manutenção da multa cominatória fixada em valor módico - Desnecessidade de limitação da multa visto que já arbitrada em valor fixo, e não de forma diária - Litigância de má-fé da parte ré afastada - Sentença mantida.

Recurso da parte ré improvido