Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso ministerial - Progressão. Pleito de reforma da decisão que deferiu a progressão do agravado para o regime aberto. Impossibilidade. Agravado, condenado à pena de 8 (oito) anos, 6 (seis) meses e 13 (treze) dias de prisão pela prática dos delitos de tráfico de drogas, resistência e desacato. Atestado de mau comportamento em razão da falta disciplinar de 30/07/2023, que na época não estava reabilitada (referente à nova prisão por sentença definitiva). Falta já reabilitada (reabilitação em 30/07/2024). Agravado que está em regime aberto há mais de 3 (três) meses e segue cumprindo com todas as obrigações impostas, inclusive com a apresentação do contrato de trabalho válido. Pena imposta que está próxima do término (TCP previsto para 02/09/2025). Demonstração de absorção da terapêutica penal suficiente para manutenção da decisão. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)