Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais. Ilegitimidade do débito declarada e não impugnada. Negligência do réu evidenciada, em razão da abusividade do protesto e consequente abertura de cadastro negativo. Responsabilidade civil configurada, aferida a legitimidade passiva do réu por sua condição de sacador das duplicatas protestadas. Danos morais caracterizados. Indenização, arbitrada na sentença em R$ 10.000,00, preservada. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados com parcimônia, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, em 10% sobre o valor da condenação, a tornar descabido também o pleito de redução, pois importaria em desprestígio e aviltamento ao importante papel desempenhado pelo advogado na administração da Justiça. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)