Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à Execução Fiscal. IPTU e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2010 a 2013. Alegação de ilegitimidade passiva, ante a doação do imóvel no exercício de 1984. Sentença que julgou procedente a pretensão, para reconhecer a ilegitimidade passiva dos embargantes e julgar extinta a execução fiscal embargada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Dívida inscrita e Execução Fiscal instaurada contra quem não era proprietário do imóvel tributado na época em que ocorreu o fato gerador, efetivado o lançamento e praticado o ato administrativo (inscrição do débito na dívida ativa) que visa justamente a verificar a regularidade da exigência. Ausência de atualização do cadastro municipal pelo contribuinte. Infração administrativa que não inviabiliza o reconhecimento da ausência de relação jurídico-tributária. Sentença mantida. Recurso não provido