Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer, ajuizada pela agravada em face da agravante - Plano de assistência à saúde - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que a requerida autorize o tratamento cirúrgico prescrito à autora, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária - Insurgência da ré - Alegação de que a autora pretende realizar o procedimento em hospital não credenciado - Descabimento - Comprovação, pela autora, de que foi internada no referido nosocômio através do plano contratado - Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300) - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorrente do potencial progresso da doença, com agravamento do quadro de saúde da autora - Possibilidade de reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 302 - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)