Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO - IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -

Apelo dos autores - Cabimento - Parte autora que celebrou, de boa-fé, contrato de locação de imóvel anunciado na plataforma da empresa ré - Contrato firmado entre autores e terceiro, não proprietário do imóvel - Real proprietário do imóvel, cujo anúncio para locação fora veiculado no sítio eletrônico da ré, que sequer tinha ciência dos trâmites havidos entre as partes da presente demanda - Contrato nulo de pleno direito - Cláusula compromissória de arbitragem, consequentemente, nula - Ainda que tenha havido anuência expressa das partes no que tange à cláusula compromissória arbitral em comento, é de rigor o reconhecimento da nulidade do quanto pactuado em sua integralidade - Competência do juízo arbitral afastada, ante a patente nulidade do contrato in casu - Sentença anulada - Retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Recurso provido... (Continua)