Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - Ação anulatória - ISS - Desenquadramento da sociedade do regime especial de tributação, com lançamentos retroativos. Sentença procedente. Propositura da ação após findo o prazo prescricional, previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º quanto à anulação do ato de desenquadramento do regime especial e dos débitos objeto da execução fiscal 1508014-22.2020.8.26.0090. Prescrição do direito de ação reconhecida nesta parte.