Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS.

Sentença condenatória. Receptação qualificada (art. 180, §§ 1º e 2º, do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo na forma equiparada e qualificada (art. 311, §2º, III, §§ 3º e 4º do CP), por duas vezes (art. 70, CP). Aplicação do concurso material de crimes (art. 69, CP). Insurgência defensiva. ... (Continua)