Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Crime de incêndio (art. 250, parágrafo 2º, s «a e «h, do CP) - Recurso Defensivo - Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciadas nos autos. Embriaguez completa por causo fortuito - IMPOSSIBILIDADE. Pena inalterada. Manutenção do regime aberto - art. 33, parágrafo 2º, «c, do CP. ... (Continua)