Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação ao laudo pericial. Manutenção. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a idoneidade dos reajustes de sinistralidade e variação de custos médicos com respectivas explicações do método de cálculo e documentação examinada. Existência de dados sensíveis que impõe seu devido tratamento, não afastando o dever de informação que consiste em direito básico do consumidor. Validação do método utilizado por empresa auditora, a qual desconhece os dados utilizados, que não impõe a presunção absoluta de correção do cálculo. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)