Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS AUTORES -

Atraso seguido de cancelamento de voo noturno entre Recife/PE e São Paulo/SP - Realocação para voo próximo - Demora de cerca de 5 horas na chegada dos passageiros ao destino - Companhia aérea que demonstrou que o motivo do cancelamento foi «passageiro doente ou perturbador - Em qualquer dos casos, a ocorrência configura caso fortuito, rompendo o nexo causal entre a atuação da fornecedora e os supostos danos sofridos pelos consumidores - Ainda que se reconhecesse eventual culpa da companhia aérea pelo ocorrido, não se constata, no caso concreto, a ocorrência de consequências de alta relevância aos autores - Adoção do entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ e do disposto no art. 251-A do Código Brasileiro de Aviação, consolidando que o dano moral não é presumível («in re ipsa) - Companhia aérea que restituiu aos autores o valor pago pelo «upgrade de assentos, a demonstrar sua boa-fé - Questões atinentes a reembolso de eventuais gastos com alimentação que se referem a prejuízo de ordem unicamente material, extrapolando o escopo desta ação - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)