Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE -

Declaratória de rescisão contratual e inexigibilidade de débito - Rescisão contratual imotivada promovida pela contratante - Exigência de aviso prévio, prorrogando a vigência do contrato por mais 60 dias, em caso de rescisão havida por iniciativa de quaisquer dos celebrantes - Ressalvada a convicção pessoal deste relator, no sentido de seguir à risca o art. 23, da Resolução 557/22, da ANS, prestigiando o pacta sunt servanda, passo a adotar o entendimento majoritário desta Turma Julgadora, mantendo-se a pretensão à rescisão contratual, afastando-se a cobrança calcada no aludido aviso prévio de 60 dias - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)