Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS. DIREITO CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que declarou o cancelamento de cartão consignado, mantendo a existência do débito e da reserva de margem consignável até quitação. Sucumbência recíproca com honorários fixados em R$ 1.000,00, observada a gratuidade da autora. ... ()
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