Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada que rejeitou impugnação à penhora de fração ideal do bem imóvel - Alegação de bem da família - Incidência da proteção legal da Lei 8.009/90, art. 1º - Comprovada a utilização do bem, pela genitora do agravante, aqui terceira, como sua residência - Proteção que se estende ao núcleo familiar - Possibilidade de defesa, pelo agravante, titular de 50% do bem, da integralidade do imóvel - Conjunto probatório, somado à ausência de impugnação específica pelo agravado exequente, que comprova a condição de bem de família - Irrelevante a ausência de prova de que o imóvel é o único de titularidade do executado agravante - Ausência de prova, ademais, de que o imóvel comportaria cômoda divisão para que se levasse a efeito a penhora da metade ideal desse bem - Caso que impõe a declaração de impenhorabilidade da integralidade do imóvel, sob pena de tornar inócua a proteção legal - Precedentes - Declarada a impenhorabilidade do bem de família - Levantamento da penhora determinado - Decisão reformada. ... (Continua)