Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA.

Ausência de assinatura do contrato por duas testemunhas. Vício formal superado, tendo a ausência sido convalidada pelo desempenho da atividade comercial por prazo considerável. Contrato entabulado que não previu estimativas de lucros ou resultados positivos. Franqueado que assume o risco do negócio, em sua condição de empresário. Prestação de suporte e transferência de know-how comprovados pela franqueadora. Cláusula de não concorrência válida, pois pautada em limitação razoável. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)