Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Concurso público. Cargo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Pindorama. Pleito para anular questões da prova objetiva do certame. Alegação de erros na formulação e/ou no gabarito oficial. Inadmissibilidade. Inconcebível a ingerência do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela banca examinadora na formulação e correção de questões de provas de concurso público. Observância do entendimento consolidado pelo Tema 485/STF. Não verificada ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido