Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2005 a 2007 - Município de Praia Grande - Ação ajuizada em 14/12/2010 - 1) IPTU do exercício de 2005 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da execução - Possibilidade de decretação de ofício - Entendimento da Súmula 409/STJ 2) IPTU dos exercícios de 2006 e 2007 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial proferido em 30/12/2010 - Serventia judicial que, após a prolação do despacho citatório, deixou de expedir a carta ou mandado de citação, não imprimindo andamento ao processo - Pedidos de inclusão da adquirente do imóvel tributado no polo passivo, citação dos executados e apensamento de execuções fiscais em abril de 2015, não analisados pelo Juízo - Prejuízo presumido - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo Judiciário - Não ocorrência da prescrição intercorrente - Incidência da Súmula 106/STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso do município parcialmente provido... (Continua)