Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONDOMÍNIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Autores que pretendem a condenação do réu ao pagamento de alugueis em razão da ocupação exclusiva de imóvel comum, do qual detém apenas 12,5% - Demandantes que pedem seja o demandado obrigado à quitação das despesas vencidas de IPTU, água e energia elétrica - Sentença de parcial procedência, condenado o réu ao pagamento mensal de 87,5% do preço de locação do imóvel (R$ 481,25), aos autores, conforme cotas-parte - Obrigação de arcar com as contas de consumo vencidas e não pagas reconhecida, cabendo a todos os proprietários, proporcionalmente, o IPTU - Recurso do réu - Desacolhimento - Imóvel que já foi objeto de inventário e partilha e atualmente é de copropriedade das partes - Privação de usufruto pelos demais que justifica a indenização na forma de alugueis proporcionais - Perpetuação da ocupação após a morte do ex-proprietário, genitor, que não acarreta quaisquer benefícios ao apelante em detrimento dos demais, também herdeiros - Inicial tolerância incontroversamente cessada a partir da citação, marco inicial da mora determinado pelo Juízo - Valor dos alugueis amparado em laudo, elaborado a partir de vista do imóvel por corretor imobiliário, ausente elementos aptos a infirmar a avaliação - Contas de consumo que cabem integralmente ao beneficiário dos serviços - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)