Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de concessão de prisão domiciliar (humanitária) para sentenciada cuja genitora está acometida de comorbidades. Recurso da defesa. 1. A prisão domiciliar (ainda que a chamada humanitária) para sentenciado que cumpra pena em regime diverso do aberto configura medida excepcionalíssima. 2. Como regra, a execução penal deve ser levada a efeito em conformidade com o estabelecido no título executivo, tal como definido no processo de condenação. Na realidade, há que se proceder a um sopesamento dos valores em jogo à luz do princípio da proporcionalidade, não se podendo olvidar, neste juízo, a necessidade da efetividade da execução da pena, ou seja, se a prisão domiciliar, dadas as circunstâncias específicas da causa (delitos praticados, personalidade da sentenciada, comportamento no curso da execução) atende à finalidade da execução penal. 3. Situação não desenhada nos autos. Sentenciada que cumpre pena pelos crimes de tráfico de droga e associação para o tráfico de drogas, em regime fechado. Ademais, não está provado nos autos ser imprescindível a presença da agravante para cuidados da genitora. Recurso desprovido