Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.
Decisão que rejeita a alegação de prescrição intercorrente. Recurso do executado. Desacolhimento. Ação de execução que teve início em 2009. Consideradas, contudo, as várias alterações legislativas desde então e a proibição de retroatividade, não se conclui que tenha se consumado a prescrição trienal. Recurso desprovido... ()
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