Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. PERCENTUAL ADEQUADO À PRÁTICA DE MERCADO. TABELA PRICE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE EM SUA UTILIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 541/STJ. PRECEDENTES. REGULAR COBRANÇA DE IOF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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