Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Readequação da sentença em grau recursal. Defesa que objetiva a desconstituição da decisão condenatória, com fundamento na insuficiência de provas. Caso assim não se entenda, postula a desconsideração da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo; a redução do incremento imposto à basilar; e o afastamento da aplicação cumulativa das majorantes. Parcial razão. Materialidade e autoria demonstradas e confirmadas pelo E. Tribunal de Justiça. Condenação de rigor. Dosimetria que comporta reparos. Adequada a fixação das basilares acima do mínimo. Na segunda etapa, reconhecida a agravante genérica. Fundamentação adequada. Na terceira fase, diante da causa de aumento do concurso de agentes e da arma de fogo, há de prevalecer o aumento de 2/3 (dois terços) em relação à arma de fogo. Posicionamento adotado nos autos da Revisão Criminal 0001493-46.2022.8.26.0000. Regime inicial fechado que há de ser preservado. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Pedido revisional parcialmente procedente, com extensão dos efeitos aos corréus não recorrentes, nos termos do art. 580, ambos do CPP... (Continua)