Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS -

Parcial procedência - Lote - Rescisão por iniciativa dos compradores - Contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia - Reconhecimento do direito potestativo do adquirente de pleitear a rescisão - Alegação de prevalência da legislação especial (Lei 9.514/97) sobre o CDC - Questão decidida pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1.095) - Fixação dos requisitos para prevalência da lei especial: registro do contrato no CRI, inadimplemento do comprador e constituição do adquirente em mora, na forma prevista nos arts. 26 e 27, da Lei - Contrato e garantia registrados na matrícula do imóvel - Adquirentes inadimplentes, mas não constituídos em mora - Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 - Prevalência do CDC - Direito de retenção de percentual dos valores pagos - Súmula 543/STJ - Percentual de 25% dos valores pagos fixado na sentença que deve ser mantido - Taxa de fruição - Descabimento - Inexistência de prova de edificação no lote - Ausência de prova de efetiva fruição do bem pelos compradores - Não verificação de enriquecimento sem causa dos adquirentes ou empobrecimento das vendedoras - Inaplicabilidade, na espécie, do Lei 9.514/1997, art. 37-A - IPTU, taxas associativas e tarifas de consumo - Obrigação do adquirente arcar com essas despesas durante a posse do imóvel, autorizando-se o desconto de eventuais débitos do montante a ser restituído - ITBI e emolumentos cartorários - Reparação já abarcada pela retenção autorizada - Taxa SELIC - Inaplicabilidade, in casu - Devolução dos valores que deve ocorrer de forma imediata e de uma só vez, conforme Súmula 543, do C. STJ, combinado com Súmula 2, deste E. TJSP - Honorários recursais - Descabimento - Recurso parcialmente provido... (Continua)