Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Menção genérica a violação ao mínimo existencial. Determinação de emenda, bem como para apresentar plano de pagamento. Determinação descumprida. Sentença que, diante da não demonstração de violação concreta ao mínimo existencial, julga a ação improcedente. Insurgência da autora. Desacolhimento. Solução que pode ser aceita, dado que, de fato, a questão atinente ao mínimo existencial insere-se no mérito da causa. Recalcitrância da autora que não se justifica. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante.... (Continua)