Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - Pensão por morte - Concessão de pensão em razão da morte de seu avô - Impossibilidade - Em direito previdenciário, incidem as normas vigentes à data do óbito do instituidor do benefício - Inteligência da Súmula 340/STJ - Autor que não figura como beneficiário no rol do art. 14 da Lei Complementar Estadual 1.354/20 - Inaplicabilidade do ECA, art. 33, § 3º ao caso concreto, uma vez que o autor não estava sob a guarda do ex-servidor - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.